LUANDA – A Administração Geral Tributária (AGT) emitiu um alerta decisivo aos grandes contribuintes do país: a regularização do cadastro fiscal é agora um imperativo legal. A medida surge na sequência da entrada em vigor da Facturação Electrónica, implementada oficialmente a 1 de Janeiro de 2026.
Irregularidades no Sistema
O porta-voz da AGT, António Braça, revelou que o alerta foi motivado pela detecção de falhas críticas no sistema tributário. A AGT verificou que diversas empresas detêm múltiplos estabelecimentos comerciais que ainda não foram devidamente registados, o que impede a integração correcta no novo modelo digital.
As Regras da Facturação Electrónica
O novo regime estabelece padrões rigorosos para a emissão de documentos:
- Voluntariedade e Requisitos: Contribuintes que reúnam os requisitos podem solicitar o processo integrado de emissão.
- Obrigatoriedade: Uma vez enquadrados, os contribuintes devem observar estritamente os segmentos definidos para a emissão de facturas.
- Irreversibilidade: A AGT reforça que o projecto é um caminho sem retorno para o sistema tributário angolano. “Este processo é irreversível, portanto não haverá recuo”, afirmou António Braça.
Penalizações e Sanções Graves
O incumprimento das novas directrizes não resultará apenas em multas. A AGT adverte que as empresas em situação irregular enfrentarão restrições severas, tais como:
- Multas Financeiras: Penalizações fiscais previstas na lei.
- Exclusão do Estado: Proibição de prestar serviços a entidades públicas.
- Bloqueio na Contratação Pública: Impedimento de participação em concursos e exclusão do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE).
Conclusão e Apelo
A consolidação da factura electrónica é vista pela AGT como essencial para a modernização fiscal de Angola. A instituição insta todos os contribuintes integrados no processo a adoptarem os padrões requisitos com urgência para evitarem a paralisia das suas actividades comerciais junto do sector público.