A 1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional aprovou, nesta quarta-feira, 16, por unanimidade, três projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar da UNITA, que serão discutidos em plenário na próxima segunda-feira, 21.
Entre os diplomas aprovados constam o Projecto de Lei de Alteração à Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro – Lei Orgânica sobre as Eleições, que contou com 49 votos favoráveis; o Projecto de Lei de Alteração à Lei n.º 12/12, de 13 de Abril – Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), aprovado com 50 votos; e o Projecto de Lei de Alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso, com 51 votos favoráveis.
Em declarações à imprensa, a deputada da UNITA, Mihaela Webba, manifestou esperança de que o espírito de consenso prevaleça nas discussões subsequentes, tanto em plenário quanto na especialidade, para que o resultado final seja o mais representativo possível.
“Sendo certo que, numa negociação desta natureza, não se ganha tudo e não se perde tudo”, afirmou.
Já o deputado do MPLA, Jorge Dombolo, questionou o enquadramento das propostas como sendo de iniciativa da UNITA, referindo que, na sua visão, estas representam contribuições a propostas previamente apresentadas pelo Executivo.
“Isto não está relacionado com o mérito da iniciativa, mas se já houve inicialmente uma proposta do Governo, o que esta formação política está a apresentar são contribuições para o melhoramento”, justificou.
Durante a sessão, foram ainda abordadas outras matérias de interesse interno da Assembleia Nacional.