“Abuso de Poder e Improbidade”: Partido Liberal Leva Ministro do MAT à PGR por Uso de Jacto do Estado
O cenário político angolano aqueceu nesta segunda-feira com a formalização de uma queixa-crime contra o Ministro da Administração do Território (MAT), Daniel Félix Neto. Em causa está a utilização de uma aeronave oficial para fins estritamente partidários, um ato que o Partido Liberal (PL) classifica como “repugnante” e uma “agressão direta ao erário”.
1. O Flagrante: Falcon 900 ao Serviço do Partido
Segundo a denúncia entregue à Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Daniel Félix Neto terá utilizado, no passado dia 9 de Janeiro, a aeronave Dassault Falcon 900 (D2-ANT) — pertencente ao património do Estado angolano e afeta ao seu ministério — para uma deslocação à Lunda-Sul.
O Destino: Participar no ato de tomada de posse do novo 1.º Secretário Provincial do MPLA.
A Prova: O PL juntou aos autos imagens que circulam nas redes sociais, onde se vê o ministro acompanhado por figuras de topo da estrutura orgânica do partido no poder, incluindo o Secretário Nacional para a Informação do MPLA, Esteves Hilário.
2. “Confusão entre Estado e Partido”
À saída da PGR, o Secretário Nacional para os Assuntos Jurídicos do PL, Lino Lourenço, não poupou críticas à conduta do governante, denunciando uma cultura de impunidade.
“Estas entidades confundem o MPLA com o Estado. Usar bens públicos para fins particulares ofende a ética e a nossa moral pública”, afirmou Lourenço, sublinhando que o episódio é um exemplo de improbidade administrativa.
O partido liderado pelo jovem político Luís de Castro sustenta que a conduta viola o princípio constitucional da separação de poderes e a legalidade administrativa, princípios basilares de um Estado Democrático de Direito.
3. O Enquadramento Jurídico: Do Abuso de Poder ao Banco dos Réus
O documento a que a redação teve acesso exige que a justiça atue com “celeridade e rigor”. O Partido Liberal fundamenta o pedido de processo-crime com base em três pilares legais:
| Base Legal | O que diz a Lei |
|---|---|
| Constituição (CRA) | Violação do artigo 29.º (Direito ao acesso ao Direito e tutela jurisdicional). |
| Código Penal (CPPA) | Enquadramento nos crimes de abuso de poderes e funções (Art. 303.º e 304.º). |
| Lei da Probidade Pública | Infração ao artigo 32.º (Respeito pelo património público). |
Além da responsabilização criminal, o PL exige a aplicação de uma multa pesada para desencorajar futuras práticas de apropriação do património público para conveniência partidária.
4. O Teste de Imparcialidade para a PGR
A denúncia coloca agora a Procuradoria-Geral da República sob os holofotes. O Partido Liberal espera que a justiça se mostre “imparcial” e capaz de levar um ministro em funções a sentar-se no banco dos réus.
Para os analistas, este caso é mais um teste à eficácia da luta contra a corrupção e à separação real entre o aparelho de Estado e o partido que o sustenta. Até ao momento, nem o Ministério da Administração do Território nem o MPLA se pronunciaram oficialmente sobre a queixa.
Destaques da Denúncia:
Violação de Princípios: Probidade, Legalidade e Respeito pelo Património.
Aeronave Identificada: Falcon 900 (D2-ANT).
Exigência: Responsabilização civil, disciplinar e criminal do titular do MAT.