LUANDA – O novo Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONGs), que entrou em debate nesta segunda-feira na Assembleia Nacional, está a gerar uma forte onda de contestação. Organizações da sociedade civil advertem que o diploma, tal como está redigido, pode representar um retrocesso significativo na liberdade de associação e na participação cívica em Angola.
O Cerne da Controvérsia
As organizações alegam que a proposta de lei introduz restrições que podem asfixiar a intervenção dos cidadãos na esfera pública. Os principais pontos de preocupação são:
- Restrição de Direitos: O documento é visto como uma barreira ao exercício pleno de direitos fundamentais já consagrados.
- Distanciamento do Regime Atual: A nova proposta é considerada muito mais rígida e interventiva do que o quadro legal em vigor.
Contradições Internacionais
Guilherme Neves, Coordenador do Grupo de Monitoria que representa mais de 20 ONGs, aponta uma falha grave na base do documento. Segundo o especialista, existe uma contradição direta entre a nota de fundamentação do Governo e a Carta Africana dos Direitos dos Homens e dos Povos.
“Esta tendência é perigosa e pode pôr em causa a participação dos cidadãos na vida pública”, alertou Neves, sublinhando o risco de isolamento democrático.
Apelo ao Diálogo
Em declarações ao grupo RNA, o presidente da associação Mão Livres, Salvador Freire, reforçou a necessidade de uma visão mais empática e realista por parte do legislador. Para o jurista, é imperativo que o Estado compreenda as ações e as reais necessidades da sociedade civil antes de impor um novo modelo de supervisão.
O Lado do Governo
Por outro lado, o Executivo defende que a Lei do Estatuto das ONG tem como objetivo principal:
- Clareza Jurídica: Criar um quadro legal abrangente para a constituição das organizações.
- Supervisão: Estabelecer normas claras de funcionamento e transparência na gestão das ONGs no país.